A Câmara Municipal de Jordão, localizada no interior do Acre, aprovou uma resolução que estabelece o pagamento de diárias no valor de R$ 400 para vereadores e servidores durante viagens a serviço ou em interesse institucional. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira, 29, por meio do Projeto de Resolução nº 01/2026.
Segundo o documento, as diárias têm como objetivo cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante missões, cursos, capacitações, reuniões e outras atividades de representação fora do município. O valor de R$ 400 será concedido por dia de afastamento, com a possibilidade de pagamento de meia diária, no valor de R$ 200, em casos em que a viagem não exigir pernoite.
A resolução determina que a concessão das diárias está sujeita à autorização do presidente da Câmara e deve ser formalizada através de uma portaria. Esta portaria deve conter informações como o nome e o cargo do beneficiário, o destino e a finalidade da viagem, o período de afastamento, além da quantidade de diárias e os valores unitários e totais.
O pagamento das diárias deve ser realizado, preferencialmente, antes da viagem, condicionado à autorização e à disponibilidade orçamentária. Em casos excepcionais, o pagamento poderá ocorrer durante ou após o deslocamento. Após a viagem, o vereador ou servidor tem um prazo de até cinco dias úteis para apresentar comprovantes da realização da atividade, como certificados de participação e relatórios.
A resolução também prevê a devolução dos valores em situações como cancelamento da viagem ou pagamento indevido, devendo a restituição ser feita em até cinco dias úteis. Essa medida visa garantir maior transparência e controle sobre os recursos públicos utilizados nas atividades dos vereadores e servidores.
Com informações de ac24horas.com / Política.
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