O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou resolução nesta sexta-feira (2) estabelecendo novas regras para que terceiros possam entrar com pedidos em processos já em andamento na Corte. Segundo o STF, a medida visa evitar que o peticionante “escolha” o juiz que analisará o pedido.
Com a nova medida, petições feitas por quem não atua no processo como parte precisarão passar por validação de uma equipe técnica da presidência da Corte para serem vinculadas.
Caso a equipe avalie que o novo pedido não tem relação direta com a ação, a petição será protocolada como novo processo independente e distribuída por sorteio entre todos os ministros do STF ou distribuída por prevenção.
A prevenção é um critério de distribuição que estabelece que processos que tratem de temas similares sejam enviados a um mesmo relator, para evitar decisões conflitantes. Mesmo no caso de prevenção, os processos são protocolados de forma autônoma e cada um segue seu próprio rito.
A resolução da Fachin também define que deverão passar por validação da equipe técnica as petições que questionem atos de tribunais ou de autoridades que não atuam no processo; que peçam a extensão dos efeitos de uma decisão a pessoas não envolvidas no fato do processo original; ou que formule pedido contra quem não seja parte no processo.
A equipe que avaliará os pedidos será formada pelo coordenador de processamento inicial, pelo secretário judiciário e pela presidência do STF.
A Corte esclareceu ainda que “não há mudança quanto às manifestações regulares das partes já existentes, à juntada de documentos, às manifestações da Procuradoria-Geral da República, aos pedidos para atuar como amicus curiae e aos recursos internos. A nova regra também não se aplica aos processos que tramitam sob sigilo nos níveis 3 e 4, uma vez que têm regulamentação própria”.
A decisão de Fachin se dá após três episódios recentes que juristas ouvidos pela CNN classificaram como “violação do devido processo legal”. No último domingo (26), o ministro Flávio Dino derrubou uma decisão de André Mendonça que, enquanto ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinava a exclusão de uma publicação do humorista Antonio Tabet.
Após ter a publicação removida, Tabet recorreu ao STF. Em vez de iniciar um novo processo, ele apresentou o pedido em uma ação que já era relatada por Flávio Dino e que tratava de outro assunto: uma decisão da Justiça Eleitoral sobre uma publicação que falava da inelegibilidade de Deltan Dallagnol. Tabet pediu que os efeitos da decisão naquele caso fossem estendidos a ele, o que foi acatado.
No dia seguinte, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, se reuniu com Fachin e alertou o colega sobre o perigo de violação à competência da Justiça Eleitoral em recentes decisões dos ministros da Corte e propôs ao colega ampliar as regras sobre a distribuição de processos por prevenção no Supremo. Segundo apurou a CNN, Fachin apenas ouviu e se comprometeu a avaliar o pedido.
Logo depois, o episódio se repetiu. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão da decisão de Dino e restabeleceu a de Mendonça, liberando a publicação de Tabet. A determinação atendeu a um pedido do senador e candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) no processo em que foi discutida a responsabilização de plataformas por conteúdos de usuários.
Na quinta-feira (1), o atalho foi usado novamente. Após Kassio e a ministra Cármen Lúcia negarem a ida do candidato à Presidência Renan Santos (Missão) ao debate da TV Globo, o ministro Gilmar Mendes desautorizou os colegas e concedeu uma liminar autorizando a participação.
O terceiro pedido para tentar garantir a ida de Renan foi protocolado pelo partido Solidariedade – que não é a legenda do candidato – em um processo que já tramitava no Supremo sob a relatoria de Gilmar.
Nessa ação, o decano da Corte havia derrubado uma decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que determinava a retirada de uma manifestação política sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol.
Em ambos os casos, ao protocolar o pedido dentro de um processo que já estava em andamento, os peticionantes evitaram o sorteio de relatoria e garantiram que o pedido seria analisado por um ministro em específico.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por CNN.