O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar uma possível ocorrência de poluição sonora e perturbação do sossego provocadas por um estabelecimento localizado no bairro Baixa da Colina, em Rio Branco.
A medida foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Ministério Público. O procedimento busca verificar se há emissão de ruídos acima dos limites legais, além de avaliar a regularidade ambiental do estabelecimento e a efetividade das medidas administrativas eventualmente adotadas pelos órgãos municipais.
Segundo o documento, a investigação teve origem em uma notícia de fato registrada na Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre. Durante a apuração preliminar, foram solicitadas informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) sobre a situação ambiental do empreendimento, a existência de fiscalizações anteriores e as providências tomadas.
O Ministério Público informou que os dados reunidos até o momento não permitem concluir com segurança se a possível irregularidade foi eliminada ou se ainda persiste. Por isso, decidiu aprofundar as investigações.
Semeia terá 20 dias para apresentar informações
Entre as providências determinadas, o MPAC estabeleceu prazo de 20 dias para que a Semeia informe quais medidas administrativas foram adotadas em relação ao estabelecimento investigado.
A secretaria também deverá esclarecer se o local possui autorização ou licenciamento para utilizar som mecânico, música ao vivo ou atividades semelhantes. Caso exista autorização, deverá apresentar as condições estabelecidas para o controle da emissão sonora, os horários de funcionamento e as exigências de isolamento acústico.
Outra determinação é a realização de uma nova fiscalização no estabelecimento, preferencialmente durante o período noturno e em um dia de maior movimentação. A vistoria deverá incluir a medição técnica dos níveis de pressão sonora, a identificação da fonte emissora e o registro fotográfico ou audiovisual.
A Semeia também deverá informar se houve descumprimento de advertências, notificações, condicionantes ambientais ou determinações administrativas anteriores, indicando quais providências foram tomadas ou estão previstas para solucionar o problema.
Ao final, a secretaria deverá encaminhar um relatório conclusivo sobre a existência ou não de emissão sonora em desacordo com os limites legais e regulamentares.
Investigação busca verificar cumprimento da legislação
A instauração do inquérito civil ocorreu após o esgotamento do prazo regulamentar para tramitação da notícia de fato, sem possibilidade de nova prorrogação e com necessidade de aprofundar as diligências.
O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, sob responsabilidade do promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos.
A abertura do inquérito não significa que a irregularidade tenha sido definitivamente comprovada. O objetivo é reunir elementos técnicos e documentais para esclarecer os fatos e verificar se são necessárias novas medidas para garantir o cumprimento da legislação ambiental e a proteção do sossego da população.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.