Mais de 22,2 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Acre poderão ser beneficiados pelo Prospera MEI, pacote de medidas anunciado pelo governo federal para facilitar a regularização de dívidas, ampliar o acesso ao crédito e aumentar as oportunidades de negócios. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República nesta quinta-feira (22).
O estado reúne pouco mais de 49 mil pequenos negócios. Segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de 44% dos MEIs acreanos deixaram de pagar algum boleto mensal relacionado ao regime. Por outro lado, 64% demonstram interesse em vender produtos ou serviços para o poder público.
A pesquisa também aponta que 75% dos microempreendedores do Acre acreditam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento dos negócios.
Entre as principais mudanças previstas no pacote está o perdão integral de dívidas tributárias federais dos MEIs com a União, inscritas ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.
A remissão está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, com concessão automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
De acordo com o governo federal, a iniciativa poderá alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o país, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em R$ 3,4 mil.
O pacote também prevê o aumento do limite anual de faturamento dos MEIs, atualmente fixado em R$ 81 mil. Pela proposta, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança é a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
As alterações foram incluídas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21), segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O Prospera MEI também prevê a ampliação das oportunidades de participação dos pequenos negócios em contratações públicas. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Na plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, o valor máximo por serviço será elevado de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. O sistema reunia 24.537 microempreendedores individuais e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
O pacote inclui ainda medidas de renegociação de dívidas bancárias, por meio do Desenrola 3.0, e a previsão de apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI. A iniciativa prevê até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.