O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou medidas para corrigir problemas de efetivo e infraestrutura no sistema prisional do estado. A decisão foi aprovada por unanimidade na quinta-feira (15) e tem como um dos alvos o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), responsável pela gestão das unidades.
A fiscalização que originou o processo identificou um número de policiais penais abaixo do necessário para a operação do Presídio Antônio Amaro Alves, em Rio Branco. A unidade foi palco de uma rebelião em julho de 2023, quando cinco pessoas morreram.
De acordo com o levantamento apresentado ao Tribunal, o presídio tinha 85 policiais penais distribuídos em quatro equipes, mas a média era de 15 agentes por plantão, além de cinco profissionais extras. O dimensionamento técnico indicava a necessidade de aproximadamente 47 policiais por turno.
O relatório também apontou que parte dos servidores estava cedida a outros órgãos ou exercia funções administrativas, diminuindo o número de profissionais disponíveis para a segurança dos presos e da unidade. Embora o TCE-AC tenha registrado a realização de concurso público e a nomeação de novos agentes em 2025 e 2026, a fiscalização destacou a necessidade de manter o efetivo nas atividades operacionais.
Relatado pela conselheira Dulce Benício, o processo nº 145.350 teve origem em uma comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre problemas identificados no Presídio Antônio Amaro Alves. A inspeção também avaliou as condições físicas da unidade e as medidas adotadas após a rebelião.
Na parte estrutural, um diagnóstico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) estimou em cerca de R$ 6,4 milhões o valor necessário para as intervenções no presídio. A lista de melhorias inclui espaços para banho de sol, módulos de saúde e administrativos, alojamentos e estruturas de segurança.
Segundo a fiscalização, as intervenções comprovadas após a rebelião somavam aproximadamente R$ 19,5 mil. O levantamento não identificou comprovação da execução integral das obras recomendadas.
Com a decisão, o TCE-AC determinou que o Iapen não realize nem prorrogue cessões de servidores, diante da necessidade de manter o efetivo nas unidades prisionais. O órgão também deverá providenciar as adequações estruturais necessárias para melhorar a segurança e as condições de cumprimento das penas.
Outra determinação é que o instituto adote medidas para cumprir o Plano Pena Justa do Acre, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O plano prevê ações para enfrentar problemas como superlotação, precariedade das instalações e falta de serviços essenciais no sistema penitenciário.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.