A governadora Mailza Assis Cameli assinou um decreto que prorroga até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) no Acre. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio do Decreto nº 11.975, nesta segunda-feira (09).
Com a alteração, contribuintes interessados em regularizar débitos abrangidos pelo programa terão até o fim de dezembro para formalizar a adesão. O procedimento deve ser feito mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento, acompanhado dos demais documentos exigidos.
O decreto estabelece que, após o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no caso de débitos inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela para garantir a adesão.
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