O vereador Matheus Paiva (União Brasil) teve cinco novas leis sancionadas pelo prefeito Alysson Bestene, publicadas no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Entre as medidas, destaca-se a Lei nº 2.737/2026, que estabelece a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas em Rio Branco. O objetivo é preparar os profissionais para lidar com emergências como engasgos, desmaios e convulsões, até a chegada de atendimento especializado. A lei exige a presença de pelo menos dois profissionais capacitados por turno e um para unidades com até cinco funcionários. A implementação ocorrerá um ano após a publicação.
Outra importante legislação é a Lei nº 2.743/2026, que reserva 10% das unidades dos programas habitacionais municipais para mulheres chefes de família que tenham filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista ou outras deficiências que necessitem de cuidados permanentes. Além da reserva, a norma garante prioridade nos processos de seleção e entrará em vigor 90 dias após a publicação.
As novas leis também incluem a Lei nº 2.733/2026, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, assegurando atendimento prioritário para portadores da condição. O documento será emitido gratuitamente e não exigirá laudo médico para garantir a prioridade.
Outras duas leis publicadas são a Lei nº 2.739/2026, que institui o Dossiê Mulher Rio-Branquense, um registro de dados sobre a violência contra a mulher para orientar políticas públicas, e a Lei nº 2.732/2026, que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos a animais.
Com essas novas legislações, o total de leis sancionadas com a autoria ou coautoria de Matheus Paiva sobe para oito. Além das cinco citadas, já haviam sido sancionadas o Programa Educa+Vida, que promove educação humanitária e bem-estar animal nas escolas, e medidas que fortalecem o atendimento a pessoas com fibromialgia e isentam este público de taxas em concursos municipais. As novas normas foram publicadas na edição nº 14.388 do Diário Oficial, nas páginas 195 a 198.
Com informações de ac24horas.com / Política.
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