O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), deixou claro nesta sexta-feira (27/6) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto do Executivo que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em nota divulgada nesta manhã, Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, a pedido de Lula, deu início a “uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência” do decreto. O órgão disse que “solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos” e que, “assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”.
“O presidente perguntou para a AGU se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele deve recorrer porque é uma usurpação constitucional. A Constituição diz que o decreto do presidente tem de respeitar os parâmetros definidos em lei, e isso foi feito”, afirmou Haddad em entrevista à GloboNews. “Assim como o Congresso não abre mão de suas prerrogativas. Estão querendo criar problema onde não tem.”
Haddad disse ainda que o governo “vai continuar corrigindo distorções”. “Quem ganha mais de R$ 1 milhão por ano e não paga 10% de Imposto de Renda, contra uma professora de escola pública que paga 10% de Imposto de Renda, nós vamos continuar corrigindo. As bets ficaram 4 anos sem pagar imposto no Brasil”, prosseguiu o ministro.
“Você acha normal uma bet que não traz nada de bom para o Brasil ficar 4 anos sem pagar imposto nenhum, como se fosse uma santa casa de misericórdia? Quarenta bilhões das bets deixaram de ser arrecadados durante o governo Bolsonaro”, disse Haddad.
“Não vou abrir mão, no cargo que estou investido, de corrigir distorções”, completou o ministro.
Mais cedo, durante um evento em Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Haddad afirmou que o governo vem estudando três possibilidades para responder à derrubada do IOF: buscar uma nova fonte de receita, fazer um novo corte no Orçamento, ou recorrer à judicialização – a última é a opção que vem sendo defendida pelo ministro.
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IOF no governo Bolsonaro
Ainda em relação ao IOF, Fernando Haddad também mencionou o fato de que, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o imposto teve alíquota maior do que na gestão Lula.
“O IOF sobre o câmbio, até 2022, era mais de 6%. E ninguém reclamou. Foi feito um decreto no apagar das luzes do governo anterior reduzindo. Nós fixamos em 3,5%, corrigindo uma distorção que era uma evasão do imposto por um drible que nós fechamos. As pessoas evadiram o pagamento do IOF e essa brecha foi fechada”, disse Haddad.