O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (27) a redistribuição da relatoria da ação na qual o PSOL pediu à Corte a suspensão das votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação foi protocolada hoje, e o ministro foi escolhido eletronicamente como relator do caso. No entanto, Mendes disse que estão em tramitação no STF outros processos que tratam do mesmo assunto e estão sob a relatoria de Alexandre de Moraes.
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Diante da situação, Mendes pediu que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, realize a redistribuição do caso.
“Ante o exposto, entendo necessário o encaminhamento dos autos à presidência desta Corte, para que, se entender cabível, determine a sua redistribuição”, decidiu Mendes.
Na ação, o partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Para o PSOL, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
Decreto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.