O prefeito de Natal (RN), Paulinho Freire (UB), vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que permitia folga de um dia aos servidores públicos municipais em caso de falecimento de animal de estimação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nessa segunda-feira (28/7).
De acordo com prefeito, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois ultrapassa a competência da Câmara ao legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais, que é de natureza administrativa.
“Extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo”, diz o veto.
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Morte de animal de estimação
O projeto aprovado pela Câmara é de autoria do vereador Robson Carvalho (União). Na proposta, ele argumenta que a lei visa suprir uma lacuna na legislação municipal, a fim de assegurar ao servidor público municipal o direito de se ausentar a fim de tomar as medidas adequadas após a morte do animal.
A proposta previa que a folga seria válida mediante apresentação de um atestado de óbito do animal emitido por um estabelecimento ou por um médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Cada servidor poderia usufruir do direito no máximo 3 vezes ao ano.