O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou, nesta quarta-feira (22/10), o pedido de cassação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O colegiado seguiu o relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que votou pela inadmissibilidade da ação. Foram 11 votos a favor e 7 contra.
A representação foi apresentada pelo PT, que acusou Eduardo de quebra de decoro parlamentar ao promover “ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e por tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil”.
Eduardo Bolsonaro é defensor das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o tarifaço, a cassação de vistos contra autoridades e a imposição de medidas contra o ministro Alexandre de Moraes e a esposa do magistrado, com base na Lei Magnitsky.
Para Marcelo Freitas, as declarações de Eduardo Bolsonaro estão protegidas pela imunidade parlamentar.
“[As manifestações configuram] exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse Marcelo Freitas na apresentação do relatório.
Ao mesmo tempo, o deputado mineiro disse que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não pode ser responsabilizado pelas decisões de um governo estrangeiro.
“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais (…) seria, além disso, um absurdo jurídico e político: nenhum sistema democrático consolidado admite a punição de um cidadão por decisão soberana de outro Estado”, diz o relator.
Deputados da base do governo alegaram que o colegiado deveria ter mais tempo para investigar as condutas de Eduardo e pediram a instauração de um processo para deliberar sobre o caso.
“Se mantivermos a proposta do relator, de mandar pro arquivo sem qualquer mínima investigação os procedimentos antiéticos, indecorosos e criminosos do deputado Eduardo Bolsonaro, estaremos dizendo que nao tem mais ética e decoro no parlamento do Brasil”, declarou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), declarou que o pedido de arquivamento era “uma vergonha” e disse que “não sei como o presidente desta Casa, Hugo Motta [Republicanos-PB], deixa acontecer”.
Na sua manifestação final, o relator defendeu a posição e disse que “de maneira histórica”, as competências de parlamentares estariam sendo violados e que defenderá “com todas as forças de sua alma” as ações e falas de parlamentares no Brasil ou no estrangeiro.
“Estou aqui a defender que chegou o momento de fazer pairar na Câmara dos Deputados o direito legitimo de que qualquer parlamentar possa sem manifestar livremente em territorio nacional ou estrangeiro”, declarou.
Lindbergh disse que o PT pretende presentar um recurso no plenário da Câmara e que iriam colher assinaturas ainda nesta quarta-feira.
Faltas e outros processos
Eduardo voltou a não comparecer, de forma remota, na sessão que analisa a ação contra ele. O presidente do Conselho de Ética, Fábio Schiochet (União Brasil-SC), disse que um link foi disponibilizado ao deputado, que mora desde março deste ano nos Estados Unidos.
Apesar do arquivamento, Eduardo Bolsonaro ainda pode perder o mandato por faltas. Depois do encerramento da sua licença, em julho, o filho “03” do ex-presidente passou a acumular ausências não justificadas. O limite é um terço, ou 33%, das sessões do plenário.
O PL tentou emplacar Eduardo como líder da minoria, entendendo que haveria uma brecha para a não contabilização de faltas para quem integra o colégio de líderes, mas a iniciativa foi indeferida por Motta.
Há outras representações contra Eduardo com despacho pendente de Motta. Na sessão, o presidente do Conselho de Ética disse que falou com o presidente da Câmara e que ele decidiria sobre o futuro dos processos ainda nessa semana.
Eduardo investigado
No fim de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O Ministério Público Federal avalia que o deputado tentou influenciar o rumo de ações contra o pai, por meio das sanções econômicas do governo Donald Trump ao Brasil.
O deputado federal é investigado por crimes contra a soberania nacional no Supremo Tribunal Federal, diante da sua atuação nos EUA. Foi no âmbito desse inquérito que foi decretada a prisão domiciliar de Bolsonaro por reiteradas violações contra medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.