Um Projeto de Lei Complementar (PLC) que dá a servidoras públicas direito à redução da jornada de trabalho em até duas horas por dia para amamentação foi aprovado, nesta terça-feira (9/12), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Segundo a proposta, de autoria do Poder Executivo, as duas horas poderão ser usufruídas de forma contínua ou fracionada, até que o bebê complete 2 anos de vida.
O texto do PLC estabelece que a redução da jornada será concedida sem prejuízo da remuneração da servidora. Determina, ainda, que as servidoras não precisarão compensar o horário.
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O deputado distrital Jorge Vianna (PSD) propôs projeto de lei semelhante, que foi aprovado pela CLDF, mas acabou declarado inconstitucional por vício de origem. O parlamentar articulou junto ao Governo do Distrito Federal (GDF) para envio da proposta pelo Poder Executivo.
“O governo viu a importância que esse projeto tem. Agradeço ao governador Ibaneis Rocha pela sensibilidade”, declarou Vianna, durante votação no Plenário.
O projeto foi aprovado com 22 votos favoráveis e uma abstenção, do distrital Thiago Manzoni (PL). O texto segue agora para sanção do chefe do Executivo local.