O governo do Acre afirmou nesta quinta-feira (23) que a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), que suspendeu os atos relacionados ao processo de contratação para a Expoacre Rio Branco 2026, foi tomada antes do fim do prazo concedido para que a Casa Civil apresentasse esclarecimentos. Mais cedo, o TCE suspendeu os três contratos com organizações sociais para a realização da Expoacre no valor de R$ 22 milhões.
Em nota, a Secretaria de Estado da Casa Civil disse que foi notificada pelo tribunal na última terça-feira (21) e que o prazo de dois dias úteis para responder terminava nesta quinta.
“Esta Secretaria informa que foi oficiada pelo TCE-AC na última terça-feira, 21, com prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação da documentação solicitada. O referido prazo encerra-se nesta quinta-feira, 23, estando a Casa Civil rigorosamente dentro do prazo legal”, ressaltou.
Segundo a pasta, a cautelar foi concedida “antes do encerramento do prazo concedido” e “sem a devida análise das informações a serem prestadas”, o que, na avaliação do governo, tornou a decisão “precipitada”.
A secretaria afirmou ainda que, até o momento, houve apenas a publicação da justificativa para a dispensa de chamamento público no Diário Oficial, procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
“A publicação da justificativa de dispensa não se confunde com a assinatura do termo de colaboração”, afirmou.
A Casa Civil sustentou que nenhuma parceria foi formalizada e que não houve repasse de recursos.
“Nenhum Termo de Colaboração foi assinado até a presente data; nenhum recurso financeiro foi repassado”, ponderou.
De acordo com a nota, o processo permanece na fase de instrução, com análise das cotações e elaboração do mapa comparativo de preços para comprovação da vantajosidade econômica.
A pasta também comentou a denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa, citada durante a sessão do TCE. Segundo o governo, a entidade “não protocolou proposta formal perante este órgão dentro do prazo regulamentar do edital” e também “não impugnou as justificativas de dispensa publicadas”.
Ao final, a Casa Civil afirmou que continuará colaborando com os órgãos de controle.
“A Secretaria de Estado da Casa Civil reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade na condução do processo, e permanece à disposição de todos os órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários”, finalizou.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.