O governo do Acre contestou, nesta quinta-feira, 3, os dados utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) para determinar a suspensão de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança no Executivo estadual. Em nota pública, o governo afirmou que os números apresentados pela área técnica do tribunal não refletem a situação atual da folha de pagamento.
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A medida cautelar foi determinada pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro após representação do senador Alan Rick (Republicanos). Segundo a análise técnica citada na decisão, em junho de 2026 o Estado teria desembolsado mais de R$ 22,2 milhões com cargos comissionados, enquanto o limite legal apontado seria de R$ 15,7 milhões. O valor representaria um excesso superior a R$ 6,5 milhões, ou 41,64%.
Ainda conforme os dados apresentados no processo, as despesas com funções de confiança chegaram a R$ 3,2 milhões, diante de um limite de aproximadamente R$ 2,7 milhões. Somados os dois gastos, o excesso apontado pelo TCE ultrapassaria R$ 7 milhões no mês analisado.
Na nota, porém, o governo afirma que a decisão do tribunal tem caráter provisório e não representa o reconhecimento definitivo de uma irregularidade. “Uma decisão cautelar, por sua própria natureza, tem caráter provisório e não representa, por si só, o reconhecimento definitivo de qualquer irregularidade, tratando-se de medida proferida sem a prévia oitiva dos gestores, conforme reconhecido na própria decisão”, disse o governo.
O Executivo também questionou diretamente os dados utilizados como fundamento para a decisão do conselheiro. Segundo o governo, uma análise preliminar feita pelas áreas técnicas estaduais identificou divergências entre os números apresentados pelo TCE e a situação atual da folha.
“Em análise preliminar realizada pelas áreas técnicas do Poder Executivo, constatou-se que os dados apresentados pela equipe técnica do TCE e utilizados como base para a decisão monocrática do conselheiro não refletem a realidade atual da folha de pagamento e da gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Estado”, pontuou.
A administração estadual informou que a Procuradoria-Geral do Estado e as áreas técnicas estão analisando a medida e os fundamentos apresentados pelo tribunal para definir as providências administrativas e jurídicas cabíveis.
O governo também afirmou que pretende apresentar ao TCE documentos, dados e esclarecimentos técnicos para contestar os números utilizados na cautelar. “Nos prazos e ritos regimentais, o Estado apresentará ao TCE as informações, os dados e os esclarecimentos técnicos necessários para demonstrar a realidade da folha de pagamento e das contas públicas estaduais, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa”, finalizou.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.