A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou a apresentação de documentos falsos e com informações adulteradas na licitação de R$ 63,9 milhões para a execução das obras remanescentes do contorno rodoviário de Brasiléia, na BR-317. O caso resultou na desclassificação de uma empresa, na suspensão da contratação de outra e na abertura de processos administrativos para apurar as responsabilidades. O ac24horas teve acesso ao Relatório de Apuração, no qual a CGU detalha irregularidades encontradas durante auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
A investigação teve como foco a Concorrência Eletrônica que previa a contratação de uma empresa especializada para executar as obras remanescentes do contorno rodoviário de Brasiléia. A licitação foi homologada pelo valor de R$ 63.989.719,95.
Segundo a CGU, duas empresas participantes apresentaram documentação irregular para comprovar a capacidade técnica exigida no edital. A auditoria identificou divergências entre os atestados apresentados pelas licitantes e os documentos oficiais fornecidos pelos órgãos responsáveis pela emissão das certidões.
Documento do Deracre teria sido alterado
O primeiro caso envolve a empresa Rafael Wiciuk Ltda., que apresentou o menor lance da concorrência e, por isso, avançou para a fase de habilitação. Para comprovar sua capacidade técnica, a empresa apresentou um atestado relacionado ao Contrato nº 033/2024, executado no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).
Entretanto, o próprio Deracre informou ao Dnit que o documento apresentado pela empresa possuía informações divergentes daquelas efetivamente registradas pela autarquia.
A CGU comparou o atestado original encaminhado pelo Deracre com aquele utilizado pela empresa na licitação e apontou que houve alteração no documento, incluindo indevidamente a Rafael Wiciuk Ltda. como participante dos serviços descritos no atestado.
De acordo com o relatório, a inclusão permitiria à empresa comprovar a capacidade técnico-operacional exigida pelo edital e disputar a contratação da obra milionária. A situação só foi descoberta após a comunicação feita pelo Deracre ao Dnit. A empresa acabou sendo desclassificada da concorrência.
A CGU também verificou que a Certidão de Acervo Técnico (CAT) relacionada ao documento foi cancelada pelo CREA do Acre. O Dnit instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar as supostas irregularidades.
Empresa chegou a ser contratada por R$ 64 milhões
O segundo caso é considerado ainda mais grave pela CGU. A Construtora Capitólio Ltda. apresentou documentação para comprovar experiência em serviços executados para a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Pará (Seinfra/PA).
Ao realizar a checagem diretamente com o órgão emissor, a CGU encontrou diferenças entre os quantitativos de serviços constantes no documento oficial da Seinfra e aqueles apresentados pela empresa durante a licitação. As divergências atingiam itens utilizados para comprovar a qualificação técnica operacional exigida no edital.
A situação se agravou porque a Construtora Capitólio chegou a ter a contratação efetivada para executar a obra de R$ 63.989.719,95. Posteriormente, após a constatação do cancelamento da Certidão de Acervo Técnico apresentada pela empresa, o Dnit suspendeu a contratação em andamento e consultou sua Procuradoria Federal Especializada sobre as providências que deveriam ser tomadas.
No relatório, a CGU afirma que a situação demonstra a apresentação de atestado técnico falso e destaca como agravante o fato de a contratação já ter sido efetivada. A Procuradoria Federal orientou que o Dnit poderia retornar à fase de julgamento da licitação mesmo após a homologação, diante da existência de fatos novos e relevantes. Caso sejam confirmadas irregularidades, a empresa poderá sofrer sanções administrativas e até ter o contrato rescindido.
Falha na conferência
Além das irregularidades atribuídas às empresas, a CGU apontou fragilidade no processo de conferência documental adotado pelo Dnit. Segundo a auditoria, não havia mecanismos eficazes para confirmar diretamente com os órgãos emissores a autenticidade dos atestados apresentados pelas licitantes.
Para a CGU, essa deficiência permitiu que documentos com informações inconsistentes fossem inicialmente aceitos na fase de habilitação. “A vulnerabilidade identificada está na aceitação e validação de documentos apresentados pela licitante, cuja autenticidade e veracidade o agente de contratação não verificou devidamente”, apontou a auditoria.
O órgão de controle alertou ainda que a contratação de empresas sem capacidade técnica efetivamente comprovada pode resultar em atrasos, aumento dos custos, execução inadequada dos serviços e prejuízos financeiros ao poder público.
Dnit abriu processos contra empresas
Os dois casos passaram a ser investigados internamente pelo Dnit. De acordo com o relatório, foram instaurados Processos Administrativos de Responsabilização contra as empresas Rafael Wiciuk Ltda. e Construtora Capitólio Ltda. para apurar as supostas irregularidades relacionadas à apresentação de documentação falsa durante a fase de habilitação da licitação.
Obra é estratégica para o Acre
O contorno rodoviário de Brasiléia é considerado estratégico para a logística do Acre e para a integração comercial pela chamada Estrada do Pacífico. A CGU destacou que a obra possui importância para o escoamento da produção brasileira em direção aos portos do Peru e ao mercado asiático, fator que também pesou para a realização da auditoria diante da relevância e do valor da contratação.
Ao final da apuração, a CGU recomendou que o Dnit realize um estudo técnico para avaliar a criação de mecanismos de controle capazes de verificar a autenticidade dos atestados técnicos apresentados pelas empresas em licitações. O prazo para implementação da medida é de seis meses.
O Dnit argumentou que uma checagem exaustiva de todos os documentos apresentados em todas as licitações seria operacionalmente inviável e poderia comprometer a celeridade dos processos e o cronograma de obras públicas.
Após reunião entre representantes da CGU e do Dnit, ficou definido que será realizado um estudo de riscos para subsidiar a criação de controles seletivos e eficazes, em vez de uma conferência universal de todos os documentos.
Na conclusão, a CGU apontou que a principal fragilidade encontrada no processo licitatório foi a ausência de mecanismos eficientes de conferência direta junto aos órgãos emissores, situação que, segundo o órgão, favorece a apresentação de documentos irregulares e compromete a integridade das contratações públicas.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.