RIO BRANCO — A Justiça Eleitoral considerou irregular uma pintura de cunho político-eleitoral realizada no muro de uma residência no Conjunto Carandá, localizado no bairro Bahia Nova, em Rio Branco. A arte fazia referência à candidatura ao Governo do Acre de Mailza Assis (Progressistas) e à sua vice, Jéssica Sales, retratando as políticas fazendo um sinal de coração com as mãos.
A decisão foi proferida pelo juiz Fábio Alexandre Costa de Farias, titular da 1ª Zona Eleitoral de Rio Branco, após o recebimento de uma denúncia protocolada com fotos e vídeos por meio do aplicativo Pardal, sistema oficial da Justiça Eleitoral para registro de infrações de campanha. A candidata chegou a ser notificada eletronicamente sobre o procedimento, mas não se manifestou dentro do prazo.
Ao fundamentar o despacho, o magistrado explicou que a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impõem restrições rigorosas à veiculação de propaganda em bens particulares. Conforme a regulação e a cartilha do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), a publicidade nesses locais é restrita exclusivamente ao uso de adesivos plásticos em janelas residenciais, limitados ao tamanho máximo de 0,5 metro quadrado, o que torna pinturas em muros incompatíveis com a legislação.
Lembrete de Sanção e Encaminhamento ao MPE
Apesar da constatação de irregularidade no exercício do poder de polícia, a decisão não aplicou multa direta contra a chapa. O magistrado esclareceu que a imposição de sanções pecuniárias exige o ajuizamento de uma representação específica, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Por conta disso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral (MPE), que terá o prazo de cinco dias para analisar o caso e decidir se apresentará uma ação formal para pedido de penalidade financeira. Encerrado o prazo, independentemente do posicionamento do órgão ministerial, o procedimento administrativo será arquivado.
A pintura no muro do Conjunto Carandá ganhou visibilidade na última terça-feira (8), data em que Mailza Assis cumpriu agenda de campanha com mães de crianças atípicas no próprio local.
(Com informações do portal ac24horas)
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.