A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decretou, no último dia 11 de abril, o trancamento de um inquérito policial contra o ex-prefeito de Tarauacá, Erisvando Torquato, sobre fatos ocorridos no ano de 2010.
Naquela ocasião, ele foi acusado de desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, bem como possíveis fraudes em procedimentos licitatórios.
A Procuradoria de Justiça já havia se manifestado favorável ao pedido de trancamento da defesa. No caso de Torquato, o Tribunal entendeu que houve ofensa ao princípio da duração razoável do processo, superveniência de causa extintiva da punibilidade e excesso de prazo na conclusão do inquérito, daí o direito ao trancamento do inquérito policial.
O relator do processo, desembargador Francisco Djalma, considerou que não há a comprovação da materialidade do fato ou elementos da autoria nem justa causa para o procedimento, além de entender esta que há excesso de prazo, justificando a violação à garantia da razoável duração do processo e, assim, não haver fundamento para o prosseguimento do inquérito policial