O deputado estadual Jesus Sérgio (PDT) apresentou na manhã desta quarta-feira (31) um projeto de lei que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento de veículos com o IPVA atrasado. Segundo o texto, lido na sessão da Assembleia Legislativa do Acre, caso o condutor seja flagrado com o documento em atraso, este deve ser notificado da ausência.
“Que seja instaurado um procedimento administrativo fiscal de modo a assegurar a defesa do contraditório. Em seguida, se esgotada a fase administrativa, a inclusão do débito em dívida ativa e caberá ao estado dispor dos meios legítimos para a cobrança do tributo, de modo a evitar o recolhimento do veículo pelo não pagamento”, diz o texto.
De acordo com o parlamentar, a lei é muito dura e o projeto surgiu de um apelo da própria população, ele argumenta que a maioria dos proprietários atrasa o pagamento por problemas financeiros: “Não é um projeto só meu, é um projeto que a população tem reivindicado. Onde eu ando a população reclama isso, com essa crise, às vezes a pessoa atrasa e não é por má conduta”, explica Sérgio.
Para Jesus Sérgio, o Estado possui outros mecanismos legítimos para realizar a cobrança como, por exemplo, a inscrição do inadimplente na dívida ativa e ainda proceder com execução fiscal.
“Se um cidadão que tem uma casa ou um comércio e atrasar o ICMS, o governo não vai tomar o bem desse cidadão, então imagino que o veículo também é um bem do proprietário, e há um confisco desse bem. Esse não é um entendimento só meu, mas de muitos advogados também. Muitas vezes o veículo é o único bem que a pessoa possui, sendo às vezes seu meio de trabalho, entendo que o Estado tem que encontrar outros meios de cobrar esse tributo e não pegar o bem, recolhe-lo e vender”, afirmou o parlamentar.
(ASSESSORIA)
