Seguindo exemplo de alguns municípios do Acre, a prefeitura de Tarauacá enviou para a Câmara de Vereadores para ser votado na sessão desta quarta feira, uma proposição de autoria do Poder Executivo o Projeto de Lei 17/2017 propondo a criação do 13º salário que deverá ser pago a prefeita, vice e vereadores.
Apreciado hoje (19), o projeto vai ao plenário nesta quarta na última sessão desta legislatura em 2017.
Se for aprovado pelos parlamentares, o pagamento desse subsídio aos chefes do executivo e parlamentares acrescentaria um gasto no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos cofres do município.
Atualmente os salários são os seguintes.
A prefeita recebe R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o vice recebe R$9.000,00 (Nove mil reais) e cada vereador ganha recebe mensalmente R$ 7.000,00 (sete mil reais).
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos. O julgamento – que havia sido suspenso no ano passado, deu voto favorável aos políticos, em julgamento nesta quarta-feira (1). O voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio, acabou sendo aceito pela maioria.
O Recurso Extraordinário (RE) 650898 foi interposto pelo município gaúcho de Alecrim (RS) contra acórdão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) que julgou inconstitucional lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.
Agentes políticos são considerados “trabalhadores” pelo STF
Na visão da maioria dos ministros do STF, no entanto, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.