A alteração consta de um documento apresentado na reunião desta segunda-feira (23), que faz um “realinhamento da estratégia” da EBC, dando seguimento ao processo de desmonte da comunicação pública iniciado pelo governo ilegítimo de Michel Temer, com a intervenção que ocorreu imediatamente após o golpe de 2016.
O documento de realinhamento coloca como objetivo da empresa fortalecer a comunicação de Estado e determina uma “adaptação processual e de plataforma para que a Agência Brasil passe a comunicar apenas as notícias de Estado” (grifo nosso). Ao final da reunião, foi incluído neste trecho o termo sociedade, após manifestação do representante dos funcionários no Consad, Edvaldo Cuaiu, que se colocou contrariamente à proposta apresentada pelo atual diretor-presidente da EBC, Laerte Rímoli.
Essa medida não é isolada. Em novembro passado, o Consad aprovou uma mudança no plano estratégico da EBC, retirando de todo o plano o conceito de “comunicação pública”. A EBC deixou de ter o objetivo de ser “referência em Comunicação Pública” e passou a ter a meta de ser uma “empresa referência em comunicação”. Outra alteração, que avança para descaracterizar o projeto da EBC, foi a integração da TV Brasil e da NBR (canal de divulgação das ações do governo federal), confundindo ainda mais os limites entre o que antes era a prestação de um serviço da EBC (a produção do canal NBR) com a missão de fazer comunicação pública.
Olhadas de forma processual, as medidas impostas pelo governo Temer à EBC têm um objetivo explícito: acabar com uma experiência de comunicação pública no Brasil, que se distingue da comunicação privada-comercial por não ser pautada pelos interesses de mercado, e se diferencia da comunicação estatal por não se resumir à propaganda do Estado, possuindo independência editorial e de gestão.
A intervenção acabou com a independência na gestão, ao extinguir o Conselho Curador, afastar o então diretor-presidente Ricardo Melo, que tinha mandato de quatro anos para cumprir, e nomear um interventor de confiança do presidente da República para a presidência da Empresa. Além disso, a independência editorial vem sendo minada sistematicamente pela censura interna na redação, pela alteração da linha editorial e pelas modificações que o Consad faz nos planos e estratégias da empresa.
O objetivo de Temer e seus aliados é sufocar o que ainda existe de conteúdo público produzido pela determinação e convicção do corpo de funcionários da empresa, e desta forma impedir a disseminação de informações que possam ser constrangedoras para o governo. Por isso, nos solidarizamos com os funcionários da EBC, que têm denunciado o desmonte e a censura e estão na linha de frente da resistência contra os ataques ao caráter público da EBC.
Assim como a MP 744, todas as medidas aprovadas pelo Consad neste período atentam contra o princípio constitucional previsto no artigo 223, que determina a existência da complementariedade no sistema de comunicação entre os segmentos público, privado e estatal. O fim da EBC como empresa pública de comunicação viola este dispositivo que tem como propósito promover mais diversidade e pluralidade na comunicação do país.
#CalarJamais
#FicaEBC
Sem comunicação pública não há pluralidade e diversidade!
Democratizar a comunicação é democratizar o Brasil.
Brasília, 25 de abril de 2018.