Pedido foi acatado pelos colegas.
O deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), vice-presidente da ALEAC, apresentou nesta terça-feira (9) um requerimento à Mesa Diretora do parlamento solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar a cobrança irregular do ICMS nas faturas de energia elétrica em todo o Estado do Acre. E ainda, para que fiscalizem as leituras dos padrões de energia elétrica.
No parlamento, Jenilson Leite foi quem iniciou a luta contra o aumento da tarifa de energia no Estado concedido pela Aneel e aplicado pela Energisa, empresa que comprou a Eletrobras- distribuição Acre. Além disso, o deputado liderou junto com a defensoria Pública da União e do Estado, movimentos sociais e políticos acreanos uma grande manifestação em frente à sede da empresa. Além da luta judicial que barrou na primeira instância o aumento da tarifa de 21%.
Ao apresentar o pedido da criação da CPI, Leite justificou que o Poder Legislativo possui a tarefa precípua de legislar como função típica, sendo uma destas fiscalizar e controlar os atos dos demais poderes, para que assim sejam evitados excessos e irregularidades que ferem diretamente a democracia instalada no nosso ordenamento jurídico com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. “Quanto a matéria a ser investigada na Comissão Parlamentar de Investigação, frisa-se que a base de cálculo dos impostos cobrados não está corretamente aplicada, especialmente quanto à incidência do ICMS sobre a energia elétrica”, ponderou o deputado.
Segundo o autor, a base de cálculo utilizada contraria o ordenamento legal, uma vez que está incidindo sobre o valor total da fatura, sendo que o ICMS deve incidir sobre a potência efetivamente utilizada, ou rubrica, denominada nas faturas de energia, mas pelo contrário, incide sobre o valor total do valor da conta que é composto pelas seguintes rubricas:TE: Tarifa de Energia; TUSD: Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – Custos relacionados a atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica;TUST: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – embutida no valor total da TUSD . “A base de cálculo do ICMS está sendo calculada de forma ilegal sobre a soma de todas as tarifas de uso do sistema, o que deve ser revisto, pois a Jurisprudência é unânime no sentido de que as tarifas de Distribuição, Transmissão, TUSD e TUST não devem compor a vase de cálculo do ICMS suportado pelos usuários de energia elétrica”, assegura o deputado.
Para o parlamentar, que se baseou na súmula nº391 do STF, o fato gerador do ICMS pode ocorrer somente no momento da efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor, que se perfaz com a entrada da energia no seu estabelecimento. “Diferentemente desta conceituação, o ICMS tem incidido sobre a despesa denominada TUSD, que corresponde à Tarifa de uso do sistema de Distribuição de Energia Elétrica das unidades consumidoras, bem como sobre a TUST, que corresponde à tarifa pelo uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica”, afirma.
Jenilson colheu as assinaturas necessárias para que fosse apresentado o pedido de criação da CPI. Logo em seguida o plenário também aprovou. A partir de agora os partidos, através dos seus líderes indicarão os parlamentares que vão compor a Comissão, além de fazerem a escolha do presidente e do relator da CPI.
A sessão foi prestigiada pelos movimentos sociais que lutam contra o aumento da taxa de energia de mais de 18%, o que implica também no aumento da conta do consumidor acreano.
Por Leandro Matthaus