A prefeita Marilete Vitorino (PSD) sancionou o Projeto de Lei (nº 20/2019) de autoria do vereador Antônio Araújo “Princípe” (PT) que autoriza o executivo a conceder fraldas a paciente com necessidades especiais. Com a sanção do executivo, o PL passa a ser Lei de nº 947/2019.
Para fazer jus ao recebimento das fraldas, a família do paciente deve apresentar laudo médico demonstrando a necessidade de uso contínuo ou temporário, comprovação de inscrição no CadUnico do governo federal.
A lei limita a doação de até 60 unidades por pessoas. Sendo que os recursos serão oriundos do Fundo Municipal de Saúde e Recursos próprios da prefeitura.
Por Leandro Matthaus