Por Leandro Matthaus
O PCdoB do Acre, representado pelo presidente estadual vereador Eduardo Farias, ingressou com um mandado de segurança para garantir que o Auxílio Insalubridade aprovado na Assembleia Legislativa do Acre seja concedido a todos os trabalhadores de saúde estadual que estejam exercendo as atividades laborais.
O MS visa corrigir uma injustiça praticada pela base do governo, uma vez que apenas concedeu aumento para quem ganha, deixando a deriva os que estão trabalhando nas unidades de saúde, tendo contato com pacientes de covid-19, mas que não foram contemplados.
No mandado, o PCdoB questiona que foi sancionado pelo governador do Acre, Gladson De Lima Cameli, a Lei Estadual nº 3.627, de 12 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre do dia 13/05/2020 (doc. em anexo).
A referida lei prevê, que os servidores que recebem 20%, a título de adicional de insalubridade farão jus ao acréscimo de 100% sobre o referido adicional; já os que recebem 15% receberão acréscimo de 133,3% e os servidores que recebem 10% de insalubridade vão contar com acréscimo de 200%, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença covid-19.
Ocorre que a matéria, em sua origem, contém 02 (dois) vícios de constitucionalidade, por violar o princípio constitucional da igualdade e a vedação à discriminação:
I – não considerou o conceito do adicional de insalubridade, no atual contexto de pandemia, caracterizado pelo ambiente de trabalho em sua universalidade, com contágios, afastamentos e mortes;
Conceito:
“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos”.
II – não considerou que TODOS os servidores da Secretaria de Estado de Saúde, pela sua lógica funcional, integrada e universal, estão expostos ao contágio com o liquido venenoso, causado pelo Covid-19, o novo coronavírus que causa a síndrome respiratória aguda grave, que vem levando milhares e milhares de pessoas à letalidade no planeta inteiro, inclusive no Acre.
No MS, é citado que vc deputado estadual Edvaldo Magalhães , filiado a legenda, apresentou uma emenda concedendo o benefício a todos, mas a emenda foi derrubada pela base do governo.