Por Diário do Poder
O presidente Jair Bolsonaro acinonou mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas e toques de recolher determinadas por estados para evitar a expansão da Covid-19. A representação foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), que afirma que o “lockdown” é inconstitucional.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada na noite desta quinta-feira, 27, contra as medidas adotados nos Estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, diz a presidência por meio de nota.
Em nota, a AGU afirma que a ação “não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia”.
Mas considera que algumas dessas medidas “não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”.
Em março, Bolsonaro disse durante sua live semanal que a AGU havia entrado com uma ação no STF para “conter abusos” que estariam sendo cometidos por governadores nos Estados da Bahia, do Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.