Para minimizar a propagação de teorias da conspiração e notícias fraudulentas, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, nas Eleições de 2022, todos os estados da Federação observarão o horário de Brasília para fazer a votação.
A mudança foi aprovada na noite de terça-feira (14/12), quando a corte deliberou sobre nova resolução que vai definir as regra para o pleito do ano que vem. Até 2020, o horário de votação, conforme previsto em lei, era das 8h às 17h de acordo com o fuso de cada local de votação.
Com a unificação, eleitores de Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e parte do Pará irão às urnas uma hora mais cedo, das 7h às 16h. Já eleitores de Fernando de Noronha votarão em período de tempo uma hora mais tarde, das 9h às 18h.
A maior diferença será sentida no Acre, onde as eleições acontecerão das 6h às 15h. Por conta do fuso-horário, é o estado que tradicionalmente envia os dados para totalização dos votos presidenciais por último, rotina que rende piadas e comentários preconceituosos nas redes.
Em 2014, no entanto, isso foi o que potencializou problemas enfrentados pela Justiça Eleitoral e que repercutiriam nas eleições seguintes. Foi ano em que Dilma Rousseff (51,6% dos votos) venceu Aécio Neves (48,3%) em placar apertado.
Enquanto o resultado não saia por conta dos estados que votaram em fuso horário diferente do de Brasília, houve a divulgação de “interpretações, teoristas conspiratórias e problemas que gostaríamos de evitar para assegurar tranquilidade do processo eleitoral”, segundo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.
Reconhecendo as dificuldades que a unificação do horário de votação possa causar, mas confiantes na boa vontade das autoridades e da população acreana, o TSE aprovou a proposta feita pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da resolução.
“Reconhecemos que é sacrifício que se impõe, em nome do interesse da totalidade dos estados, ao povo do Acre”, acrescentou Barroso
Por que mudar?
Ao sugerir a unificação, o ministro Fachin reconheceu que o tema é sensível, especialmente porque o TSE precisou passar por cima do artigo 144 do Código Eleitoral, que fixa a votação entre as 8h e as 17h. Havia dúvida se o TSE poderia mudar essa norma via aprovação de resolução.
Nas eleições de 2020, a mudança também foi feita, mas por motivo nobre: devido às restrições da epidemia e mediante a necessidade de evitar aglomerações, o TSE recebeu autorização do Congresso via Emenda Constituição 107/2020 para ampliar o horário de votação, com início a partir das 7h.
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o desembargador Francisco Djalma foi contra a mudança para 2022. Apontou que ela causaria transtornos, especialmente pela dificuldade de deslocamento em determinados locais de votação, em áreas rurais afastadas. Fez proposta intermediária: votação das 7h às 16h, o que permitiria que a totalização dos votos estivesse completa às 18h de Brasília.
Já o vice-presidente do TRE-AC, desembargador Luís Vitório Camolez, apoiou a unificação. Ressaltou que os locais de votação são preparados com antecedência, e os deslocamentos de mesários e equipamentos é organizado previamente através de barco, avião, helicóptero e viaturas de tração.
Afirmou que não haveria prejuízo, pois em outubro e novembro o dia amanhece mais cedo no Acre, por volta das 5h. E que populações indígenas e ribeirinhas têm por costume dormir e acordo mais cedo, com a luz do sol.
Para o ministro Fachin, a divergência de posições é o que aponta para um cenário possível no qual toda a população poderá exercer direito ao voto e, ao mesmo tempo, compatibilizar divulgação dos resultados simultaneamente em toda a República.
“O Brasil é um país continental que impõe a uniformização das regras para que tenhamos processo eleitoral com maior tranquilidade possível, evitando especulações que a demora na divulgação do resultado possa trazer”, complementou o ministro Luís Roberto Barroso.
Por Consultor Jurídico