O Ministério Público do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, da Cível de Tarauacá, instaurou ex-ofício uma notícia de fato para apurar susposta violação da Constituição Federal por parte da Prefeitura de Tarauacá, uma vez que ainda não pagou o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias.
No despacho ministerial , o promotor destacou que além do salário que não pode ser inferior a dois salários mínimos, os profissionais fazem jus a insalubridade. Salientando que além dos ricos inerentes ao trabalho em razão das visitas domiciliares, na cidade de Tarauacá, para chegar aos beneficiários do SUS, os ACS percorrem por cima de trapiche até o destino final.
O promotor Júlio César concedeu à Prefeitura de Tarauacá para que em dez dias, sem prorrogação, adote as providências cabíveis para o efetuar o piso nacional, bem como, determinou que seja pago os valores retroativos a maio e julho de 2022.
O membro do Parquet lembrou que a valorização dos profissionais é algo primordial para o desempenho do serviço. Também menciona que a Atenção Básica é o pilar da saúde pública. Porque é lá onde são detecados os principais problemas de saúde da população.