O Ministério Público , por intermédio do promotor de Justiça da Vara Cível Júlio César de Medeiros, manifestou-se contra a Prefeitura de Tarauacá, por descumprimento de decisão judicial da ACP, que anulou os processos simplificados e determinou a contratação imediata dos professores aprovados no certame de 2019.
Na ação, o promotor lembra que o magistrado determinou que o Município promovesse a anulação imediata do Processo seletivo, sustasse todas as relações e efeitos jurídicos decorrentes do certame, convocasse os aprovados no concurso público, objeto do Edital n. 002/2019, para os cargos vagos a partir do cancelamento deste seletivo, além de outras determinações supramencionadas, sob pena de MULTA PESSOAL E SOLIDÁRIA aos requeridos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitados a 30 (trinta) dias-multa.
Contudo, conforme afirma o MP, conforme se observa do comunicado da gestora, não houve a sustação imediata, mas que “será anulado”.
Ou seja, a decisão judicial vem sendo flagrantemente descumprida. O Município vem querendo fazer “conforme sua vontade”, algo que já foi a razão para a Ação Civil Pública, e não conforme a determinação do juízo.
Na petição, o membro do Parquet requer que a prefeita, o vice-prefeito e a secretária municipal de Educação INTIMADOS PESSOALMENTE a cumprir a decisão judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a fim de promover a convocação imediata dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 012019, até o limite total das vagas já disponibilizadas no processo seletivo anulado, vez que a necessidade já foi revelada e, inclusive, gerou direito subjetivo à nomeação e uma inundação de Mandados de Segurança, sendo prescindível qualquer “levantamento da necessidade” por parte da Municipalidade, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal).
ACP