O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, expediu na sexta-feira, 15, uma Recomendação à Prefeitura de Tarauacá e seus respectivos secretários municipais de Saúde, Meio Ambiente e Planejamento, visando a implementação de um centro de controle de zoonoses no município. O prazo máximo para instalação é de um ano. O pedido é assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros.
Um inquérito civil foi instaurado para acompanhar a implementação de ações pelo poder público municipal, voltadas à instalação do centro de controle de zoonoses, com fins à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e ênfase na prevenção a doenças, como a cinomose, a raiva, toxoplasmose e a leishmaniose, inclusive, visando evitar acidentes causados por cães abandonados, doentes/maltratados nas ruas da cidade.
O MPAC pede, ainda, a realização de campanha de vacinação e adoção de cães e gatos, com contratação ou parceria de médico veterinário para a castração cirúrgica dos referidos animais, bem como a divulgação nas redes sociais acerca da necessidade da prevenção ao crime de crueldade e maus-tratos contra animais. “Os animais são seres sencientes, eles sentem dor, fome, e, por isso, a pena para maus-tratos foi aumentada para reclusão, de dois a cinco anos”, destacou o promotor de Justiça.
O MPAC concedeu, ainda, prazo de quatro meses para que o Município assuma os cuidados com os animais que estão sob a responsabilidade da ONG Cão Amigo, de modo que esta realize apenas o trabalho de auxiliar. A prefeitura também deve realizar a adequação do imóvel alugado, onde ficam os animais que estão aos cuidados da ONG e disponibilizar profissionais para acompanhar aqueles que foram recolhidos.
O Município também deve ampará-los com alimentação, medicamentos e instrumentos essenciais, incluindo veículo adaptado para o recolhimento e transporte dos animais. O MPAC pede, também, que sejam adotadas as providências administrativas e operacionais para a consecução do objeto da Recomendação administrativa, enviando ao MPAC o cronograma das ações relativas à implementação do centro de controle de zoonoses de Tarauacá.
O Município deve enviar, ainda, ao MPAC, o comprovante de execução de cada uma das etapas, bem como outras etapas a serem apresentadas pelos técnicos responsáveis pela construção. A ausência de respostas ou providencias cabíveis acarretará na propositura de ação civil pública contra o poder público municipal, com multa diária à prefeita e os referidos secretários municipais, ambos responsáveis solidariamente na consecução do objeto do procedimento, em função da matéria envolvida.