O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (10/8), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com veto a 36 artigos. Um deles tratava sobre a verba destinada para reajuste e regulamentação de gratificação estabelecida por lei específica para a Polícia Federal (PF), para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), para militares do Distrito Federal, e para servidores do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A proposta previa a criação e o provimento de cargos e funções em concursos públicos para os órgãos de segurança, além da concessão de gratificações.
Ao justificar o veto, o governo considerou que a medida “não inova em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo federal”, na qual já existe a autorização para o provimento de cargos e reajustes salariais em toda a administração pública, incluindo os órgãos citados.
“Nesse sentido, as disposições contrariam o interesse público, pois criariam, no ordenamento jurídico, desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras de órgãos e entidades que compõem a administração pública federal”, destaca.