Em discurso na Assembleia Legislativa do Acre nesta terça-feira (13), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) pediu celeridade à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que analise os processos instruídos pelo Depasa/Saneacre e o Detran/AC para o pagamento das indenizações aos servidores temporários que foram demitidos sem o recebimento de indenizações ordinárias.
O parlamentar lembrou a luta para aprovação da PEC de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), com emenda de Edvaldo, relatada por Roberto Duarte (MDB). “Essa Casa, por uma iniciativa de uma PEC do deputado Pedro Longo, relatada pelo deputado Roberto Duarte, debatida intensamente e emendada por mim, votada no plenário em dois turnos de votação e posteriormente promulgada e virou lei. E o governador está descumprindo uma lei, porque ela estabelecia inclusive prazo, tempo, que é a indenização destes servidores de um 1 salário por cada ano trabalhado”, afirmou.
E reiterou: “há questões que são emergenciais. Há injustiças que precisam ser corrigidas. Os órgãos já instruíram os processos e estão aguardando esses pareceres. Faço aqui também essa cobrança pública. Quando há lei em vigor, é preciso que o estado cumpra a lei, é simples assim. A PEC não tem nenhum questionamento, portanto está em vigor”.
*Votação do projeto de partilha do ICMS para os municípios*
Edvaldo Magalhães cobrou a votação imediata do projeto que trata da partilha de recursos das receitas tributárias do ICMS para os municípios. “Podemos ter um grave e grande prejuízo para os municípios no tocante ao Fundeb. O governo precisa fazer esforço para garantir a apreciação. Basta a covardia do governo na votação do reajuste salarial, basta a covardia contra os professores quando destruiu o PCCR, basta a covardia contra os aposentados. Os recursos existem estão no cofre do governo. A Educação não esquece isso. Quem anda na campanha está ouvindo e está sentido. Não cometa uma segunda covardia com o Fundeb”, pontuou.
*Hospital de Sena Madureira*
A respeito da morte de um paciente no Hospital João Câncio Fernandes, onde o forro da unidade desabou em cima da vítima, o parlamentar disse que isso é o retrato fiel da irresponsabilidade, da omissão e da incompetência.
“Você imagina: a pessoa procurou socorro no endereço de quem tem que prestar socorro e cai o telhado em cima do paciente? Isso é de uma gravidade extrema. O telhado não caiu por acaso. Caiu de podre. Era previsível. Qualquer olhar mais atento, de quem cuida da unidade, sabia que aquilo representava risco. Tem até ofício comunicando de que o telhado poderia cair, não tomaram providências. Isso é crime culposo. Uma pessoa que foi em busca de socorro, morreu por incompetência e irresponsabilidade. Não podemos normalizar um acontecimento como este. Se fosse seu pai? Sua mãe? Um parente seu? Um parlamentar? Irresponsabilidade, omissão, desleixo, descuido, incompetência. Sequer conseguiram aplicar os recursos que tem no hospital. Nós não podemos deixar de nos indignar quando algo desta natureza ocorre no estado do Acre”, lembrou.