A Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual, por meio da Ação Civil Pública, que pediu a suspensão das leis e decreto que aumentaram o valor dos salários de secretários, valor das diárias da prefeita Maria Lucineia e concedeu 13° salário à chefe do Poder Executivo de Tarauacá.
A decisão representa mais uma vitória da Promotoria de Justiça de Tarauacá, sob a égide do eminente promotor Júlio César de Medeiros, que tem feito um árduo trabalho para moralizar o uso do recurso público.
A decisão foi assinada pelo juiz Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento. Dias atrás, o magistrado já havia suspendido o decreto da prefeita Maria Lucineia que aumentou o valor acima de um salário mínimo.
Além dessas ações, o promotor Júlio César assegurou a contratação dos professores da rede municipal, com uma ACP. Haja vista que o município burlava os distames constitucionais com o uso de processo seletivo em detrimento dos aprovados no concurso público permanente.
Leia a decisão judicial na íntegra
ACP