Após reunião com chefes de pastas federais, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma sentença, nesta quinta-feira (4/5), em que voltou atrás na decisão que impediu o governo federal de angariar R$ 90 bilhões com arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em 26 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ação sobre a regra de arrecadação do ICMS. O plenário decidiu, por unanimidade, que a União pode cobrar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre determinados incentivos fiscais concedidos por governos estaduais a empresas.
A decisão foi considerada uma vitória para o governo federal, já que destrava cerca de R$ 90 bilhões ao governo, em um momento de ajuste das contas públicas.
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