O constrangimento de ter a energia cortada pela operadora de energia poderá deixar de existir em muito breve para o consumidor no Acre que tiver a opção de pagar a fatura no momento da suspensão do fornecimento. Projeto de Lei (PL) n° 70 de 2023, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) sobre a questão, foi apresentado pelo parlamentar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), nesta segunda-feira, 6.
O dispositivo prevê que a concessionária Energisa seja obrigada a oferecer as condições necessárias para que o consumidor pague o talão de luz no ato do desligamento.
“Se a Energisa chega à casa do consumidor, ela terá agora que oferecer a opção para que este pai ou esta mãe de família pague aquela conta na hora. Ou seja, tem que ter a maquininha do cartão do crédito e do débito, ou a opção de fazer pix na hora”, destacou Eduardo Ribeiro.
O objetivo é evitar correria para o consumidor, que tem que ir atrás de um banco para poder pagar a sua conta de energia. “Além de ser desligada, muitos precisam também pagar uma taxa de religação, para não esperar muito, mesmo tendo já quitado o débito com a companhia, tendo o risco de ter seus produtos estragados na geladeira ou no freezer”, completa o parlamentar.
O PL de autoria do deputado estabelece também que o corte seja realizado, caso o proprietário não esteja no seu domicílio, no momento da suspensão dos serviços.
Eduardo Ribeiro reafirma que o dispositivo não é inconstitucional e que ele visa a resguardar o direito do consumidor.
O PL agora segue para aprovação nas comissões correlacionadas com a matéria e posteriormente segue para a aprovação do plenário da Casa Legislativa. Depois desse rito, ele é encaminhado para sanção pelo governador Gladson Cameli, tornando-se lei.