O conjunto de leis de autoria do Poder Executivo Municipal batizado pelo promotor de justiça de Tarauacá, Júlio César de Medeiros, como “Pacote de Bondades”, se transformou em inquérito policial instaurado na semana passada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor).
Aprovado no fim do ano passado, o pacote motivou Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPAC), sendo, posteriormente, suspenso pela Justiça.
De acordo com o Ministério Público, as leis aprovadas alteraram a estrutura organizacional do município, promoveram o aumento de salários na Câmara de Vereadores, reajuste de 77% no subsídio de secretários e criação do 13º salário para a prefeita e o seu vice, além da majoração dos valores de diárias pagas a servidores do Executivo.
Os alvos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MP foram o Município de Tarauacá, a Câmara Municipal, a prefeita Maria Lucinéia, o seu vice, Raimundo Maranguape, e mais 23 pessoas, incluindo secretários municipais e vereadores.
O ac24horas apurou que na última semana, o delegado Alex Danny, da Deccor, se dirigiu ao município, por determinação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para instaurar o inquérito policial a respeito do caso. Os trabalhos foram concluídos e já enviados ao TJ, segundo a informação obtida pelo jornal.