O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, manifestou em Ação Civi Pública requerendo ao Juízo que determine a convocação de professores aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2019.
Em manifestação, o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros destaca que as convocações devem ser quantas se fizerem necessárias para suprir as vagas de professores ora existentes na Zona Rural de Tarauacá, antes da expiração do prazo de validade do concurso, que é 08 de julho de 2025, conforme prorrogação publicada em Diário Oficial pela Prefeitura de Tarauacá.
Para tanto, o promotor de Justiça cita uma reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2024, conforme lista de presença e termo de declarações dos professores aprovados no Concurso Público n. 002/2019, narrando, em síntese:
Que foram convocados 160 professores, do total de 290 candidatos aprovados, e que há vagas em aberto com ausência de professores em diversas escolas da zona rural de Tarauacá.
Em face disso, o Ministério Público cita a questão da municipalização das escolas públicas de ensino fundamental de 1º ao 5º ano e requer que seja determinado à Prefeita de Tarauacá:
Que colacione aos autos o quadro das escolas da zona rural que estão atualmente (a) sem professor; (b) com professor em situação de dobra; (c) e com professor contratado provisoriamente ou por empresa terceirizada.
Bem como que seja determinado judicialmente à Prefeitura para que comprove nos autos o estrito cumprimento dos itens 1 e 2 da decisão judicial, comprovando nos autos, após a convocação e posse dos professores concursados conforme pedido anterior, que NÃO há mais nas Escolas públicas municipais da Zona Rural de Tarauacá:
i) AUSÊNCIA de professores;
ii) Professor em situação de DOBRA e/ou;
iii) Professor em situação de contrato provisório, em tese, ocupando a vaga de concursado, para a mesma finalidade.
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