A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados declarou constitucional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023, que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
A CCJ analisou a constitucionalidade do projeto e não o conteúdo. A base do governo defende que a proposta vai contra a Constituição Federal, em especial o artigo 22.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”
A proposta usa outro inciso do mesmo artigo como argumento, que autoriza “Estados a legislar sobre questões específicas de Direito Processual” mediante lei complementar.