O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em sua 1.551ª sessão, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Francisco Feitoza Batista, conhecido como “Chico Batista”, por irregularidades no pagamento de diárias no legislativo municipal. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico da instituição na última semana.
Durante a sessão, os conselheiros identificaram irregularidades nas despesas com diárias atribuídas a Francisco Feitoza Batista, que era o presidente na época. Como resultado, Chico Batista foi condenado a restituir aos cofres públicos de Tarauacá o montante de R$ 132.960,00 (cento e trinta e dois mil, novecentos e sessenta reais), correspondente aos pagamentos de diárias sem comprovação de finalidade pública, entre janeiro de 2021 e julho de 2022. O prazo estipulado para o recolhimento é de 30 dias.
Além disso, o órgão fiscalizador impôs uma multa ao ex-presidente equivalente a 10% do valor a ser devolvido, conforme estabelecido pelo artigo 88 da Lei Complementar Estadual n° 38/93.