O ex-deputado estadual, ex-chefe de Polícia Civil e delegado Álvaro Lins, que há 15 anos havia sido demitido da corporação em meio a um processo criminal, foi reintegrado à corporação. A decisão acontece após uma revisão administrativa do governo do estado. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial.
O retorno de Lins foi confirmado pela Comissão Mista do estado, responsável por reavaliar casos de ex-servidores das forças de segurança do estado punidos administrativamente.
O g1 apurou que Lins, que hoje atua como advogado, vai retornar à Polícia Civil e, em seguida, pedir sua aposentadoria. O governo do estado disse que ele não terá direito aos pagamentos retroativos.
O retorno do ex-deputado aos quadros da Polícia Civil acontece após o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitar, em fevereiro, o pedido da defesa do delegado, para que seu processo fosse encaminhado à Justiça Eleitoral do Rio.
Lins foi condenado, em 2010, a 28 anos de prisão sob a acusação de chefiar uma quadrilha que usou a Polícia Civil do Rio para cometer crimes como corrupção e lavagem de bens. Ele sempre negou os crimes.
Em habeas corpus, a defesa do ex-deputado pediu ao STF que reconhecesse a incompetência da Justiça Federal e encaminhasse o processo à Justiça Eleitoral fluminense.
Nunes Marques atendeu à solicitação e deferiu o pedido. No último dia 29 de agosto, o ministro oficiou ao relator do processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão.
Em nota, a advogada Mariana Hallak, que representa Lins, afirmou que esta é “uma importante vitória jurídica”.
“A decisão favorável foi fundamentada em um contexto jurídico significativo, que decretou a incompetência da Justiça Federal para a ação penal que ele respondeu, anulando todos os atos decisórios anteriormente proferidos”, diz a nota.
“Desde o início, a defesa do Dr. Álvaro Lins sustentou a incompetência da Justiça Federal, argumento que foi acolhido pelo STF em fevereiro deste ano. O processo administrativo contra o Dr. Álvaro Lins estava embasado em uma denúncia do Ministério Público Federal. Com a decisão do STF, surgiu um fato novo que impacta diretamente a validade do processo administrativo. Diante deste cenário, a Comissão Mista reconheceu o direito à revisão do processo, deferindo o pedido do Dr. Álvaro Lins”.
A defesa disse ainda que o desfecho do caso “reafirma a importância do devido processo legal e da competência jurisdicional adequada, assegurando que as decisões administrativas estejam em conformidade com os princípios constitucionais”.