O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após uma tarde de reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários, fez um pronunciamento à imprensa em que defendeu a liberação de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As reuniões de Lira foram motivadas por uma nova decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu na segunda-feira (23) o pagamento de uma modalidade de emenda parlamentar: as emendas de comissão. Dino entendeu que os pagamentos não estão obedecendo critérios de transparência como determina a lei.
De acordo com Lira, os pagamentos estão respeitando, sim, tanto as determinações do STF quanto uma lei aprovado pelo Congresso e sancionada por Lula para disciplinar as emendas.
O presidente da Câmara lembrou que o pagamento segue os critérios acordados entre os poderes em uma reunião no Palácio do Planalto há três semanas.
“Esperamos que no fim do recesso natalino os ministros que estão retornando possam esclarecer os procedimentos, como foram feitos e tratados, fruto daquela reunião numa segunda feira com o presidente Lula, quando ele teve o procedimento medico a fazer, com a presença do presidente do Senado, ministros, e foi acertado todo procedimento pra liberação orçamentária de 2024”, disse Lira.
O impasse sobre as emendas vem desde o início do ano. Dino já havia suspendido o pagamento de outras modalidades por falta de transparência. O pagamento foi liberado no início do mês, após a aprovação da lei e do compromisso do Legislativo e do Executivo em seguir as determinações de transparência.
A nova decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Lira disse que espera que, após o recesso de Natal, o STF analise os argumentos da Câmara e retome os pagamentos.
“Todos os atos foram feitos em acordo com o Executivo e o Legislativo e obedecendo aos tramites do poder Judiciário. Tudo foi submetido à SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República] e aos ministérios. Esperamos que, no fim do recesso natalino todos possam esclarecer e peticionaremos amanhã [sexta] de manhã pra que o ministro relator possa ter todas informações pedidas”, afirmou o presidente da Câmara.
O que argumentou o PSOL
O documento que pediu a liberação das emendas — agora suspensas por Dino — foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto por Lira e assinado por 17 líderes de partidos na Casa.
No mesmo dia, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão do parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.
Naquela semana, o Congresso deixou de lado pautas caras ao governo e se debruçou sobre projetos voltados para a segurança pública, encabeçados por parlamentares ligados a forças de segurança, a favor do armamento e de oposição ao governo.
Após a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Com a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões.
Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.