O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar votou contra o pagamento de pensão pelas Forças Armadas a partir da expulsão de militares, mostra documento obtido pela coluna.
Há décadas, Exército, Marinha e Aeronáutica pagam pensões militares a parentes de oficiais que perderam o posto e foram expulsos das fileiras das Forças Armadas. O benefício é conhecido como pensão por “morte ficta” e, na prática, custa mais de R$ 44 milhões por ano aos cofres públicos.
Entre os beneficiados, estão familiares de militares que cometeram crimes de homicídio, tráfico internacional de drogas e até tentativa de estupro.
Em síntese, Walton Alencar explicou que não há na legislação brasileira previsão de que o benefício deve ser pago a partir da expulsão do militar. Pelo contrário, toda pensão militar tem início com a morte do contribuinte.
“Proponho que esta Corte firme o entendimento de que o pressuposto da ‘morte ficta’ não pode ser considerado como fato gerador da instituição da pensão de ex-militar expulso/excluído, sendo o implemento da morte real requisito imprescindível para que surja o direito subjetivo de seus beneficiários à pensão militar”, escreveu o ministro do TCU, em seu voto.
Walton Alencar é relator do processo no TCU que trata sobre a previsibilidade da pensão militar por “morte ficta”. O caso estava na pauta dessa quarta-feira (23/2) do tribunal de contas, mas o ministro Jorge Oliveira pediu vistas do julgamento. O prazo para que o processo seja retomado ao plenário é de 60 dias.