O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, afirmou que os dados sobre os honorários pagos pela Advocacia-Geral da União (AGU) aos integrantes de suas carreiras passarão a ser divulgados mensalmente no Portal da Transparência.
Como mostrou a coluna também nesta quarta (16), o governo Lula (PT) passou os últimos oito meses sem publicar essas informações no portal. Os dados, que estavam atualizados apenas até setembro de 2023, foram atualizados até maio de 2024 na manhã de hoje, após contato da reportagem. Os valores referentes a junho e julho ainda não foram publicados.
O hiato na divulgação coincidiu com pagamentos elevados a vários integrantes da AGU, inclusive ao ministro Jorge Messias. Em janeiro deste ano, Messias recebeu R$ 193.226,92 em honorários advocatícios. Os dados foram disponibilizados publicamente apenas na manhã desta quarta-feira (16).
Segundo apurou a reportagem do Metrópoles com integrantes da carreira, o valor recebido por Messias em janeiro corresponde à primeira parcela de um retroativo do 13º salário dos honorários. A segunda parcela, de valor idêntico, foi paga em 7 de julho deste ano.
Honorários são valores pagos a advogados quando vencem ações judiciais. No caso da AGU, os pagamentos se referem a processos nos quais a União é representada por membros da carreira.
Esses pagamentos são feitos desde 2016, com base em um projeto enviado ao Congresso em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Em nota, a AGU negou ter decretado “sigilo” sobre os dados. Afirmou que tomou “providências imediatas”, após ser alertada por veículos de imprensa, para cobrar do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) a regularização da publicação das informações.
AGU: nunca houve sigilo sobre honorários
Em nota, a AGU disse que o órgão nunca decretou sigilo sobre as informações dos honorários. A AGU disse ter tomado “providências imediatas”, após ser alertado por veículos de imprensa, para cobrar do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) a publicação das informações sobre os honorários.
O CCHA é uma entidade de natureza privada, criada por lei, responsável por distribuir os honorários dos integrantes das carreiras da AGU.
Leia abaixo a íntegra da manifestação da AGU sobre os honorários:
Não há, nem nunca houve, por parte da Advocacia-Geral da União (AGU) a imposição de qualquer tipo de sigilo sobre a remuneração dos membros da AGU, o que inclui o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, previstos em lei (Lei n° 13.327, de 29.7.2016). A Transparência é um valor inegociável para a AGU! Até porque trata-se de mandamento constitucional.
A atualização das informações sobre o pagamento de honorários é de exclusiva responsabilidade do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), a quem cabe o envio dos dados para publicação no Portal da Transparência do Governo Federal, cuja alimentação é de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), de acordo com o art. 13 do Decreto nº 11.529, de 16.5.2023.
Portanto, nunca foi atribuição da AGU a adoção (ou não) da referida providência administrativa.
O CCHA é uma entidade com autonomia de atuação em relação Administração Pública, reconhecida pela Lei n° 13.327, de 29.7.2016 para, dentre outras competências, regulamentar e operacionalizar a distribuição do pagamento dos honorários advocatícios (art. 34 da Lei nº 13.327, de 2016).
A AGU, uma vez alertada por veículos de imprensa, adotou providências imediatas para cobrar ao CCHA a publicação das informações referentes à distribuição de honorários, tão logo tomou conhecimento de que questões de ordem técnica operacional teriam atrasado a divulgação dos dados. A disponibilização das informações no Portal da Transparência foi, por isso, retomada de forma regular nesta quarta-feira (16.7).
A AGU, seguindo o princípio de atuar com transparência, também adotou a determinação de realizar a divulgação desses pagamentos em sítio próprio, com maior amplitude e detalhamento do que é hoje disponibilizado no Portal da Transparência.
A AGU não aceita, e nunca aceitará, a imputação de que foi atribuído sigilo à publicação desses dados, pelo fato de que tal afirmação não corresponde à verdade. Exigimos, portanto, a publicação desta nota como forma de restabelecer a verdade dos fatos.