Um grupo de deputados bolsonaristas quer derrubar o decreto do presidente Lula que regulamentou a Lei da Reciprocidade para permitir ao governo brasileiro responder ao tarifaço dos Estados Unidos.
Apresentado por Rosângela Moro (União-SP), o projeto de decreto legislativo para derrubar a regulamentação da lei foi protocolado nesta quarta-feira (16/7) na Câmara, com a assinatura de 13 deputados — a maioria deles do PL.
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Presidente Lula
BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto
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Deputada Rosângela Moro (União-SP)
Mario Agra / Câmara dos Deputados
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump
Kevin Dietsch/Getty Images
No proejto, os deputados argumentam que o decreto de Lula extrapolaria os “limites constitucionais e legais” e daria “ensejo a vícios de legalidade”, especialmente no que diz respeito à “propriedade intelectual e quebra de patentes”.
“A possibilidade de adoção de medidas sumárias que incidem sobre direitos de propriedade intelectual gera grave instabilidade regulatória e jurídica nos setores farmacêutico, de biotecnologia, software e tecnologia da informação, os quais dependem da previsibilidade normativa e da proteção eficaz de ativos intangíveis para inovar, captar investimentos e operar no país. A insegurança jurídica decorrente da norma em tela representa risco direto à soberania tecnológica e ao desenvolvimento científico e econômico do Brasil”, diz o texto do projeto.
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Os deputados apontam dois artigos do decreto de Lula como problemáticos, embora tentem derrubar o texto inteiro. O foco das críticas são os trechos que criam um grupo de trabalho para elaborar as contramedidas.
O decreto de Lula prevê que a proposta elaborada pelo grupo fique em consulta pública por 30 dias, para “obter manifestações de partes interessadas”. Depois, será submetida ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
“O comitê previsto no decreto é dotado de amplas competências decisórias, sem previsão de mecanismos de controle, transparência, prestação de contas ou mesmo de participação da sociedade civil e do setor produtivo. A centralização de poderes em um órgão sem função legislativa ou judiciária agrava os riscos de abuso regulatório e distorções de finalidade, com possível instrumentalização político-ideológica de medidas de natureza econômica”, dizem os deputados.
“Último recurso”
Na quarta-feira, o vice-presidente Geraldo Alckmin disse aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que a Lei da Reciprocidade só será usada como “último recurso”.