A Câmara dos Deputados concluiu já na madrugada desta quinta-feira (17/7) a votação do projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto avançou com o apoio de 267 de deputados. Outros 116 foram contrários. O número dos que não votaram superou os contrários: 129 parlamentares não registraram voto no tema.
Agora, o texto segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode sancionar o projeto, vetar parcialmente ou integralmente.
A proposta avançou com amplo apoio da bancada ruralista, de deputados de PL, Novo, PSD, Republicanos e União Brasil. Já os contrários foram principalmente de partidos como PT, PCdoB, PSol e Rede. Apesar da orientação contrária do governo ao texto, parte da base governista votou de forma divergente.
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Os principais pontos da proposta
O projeto, que tramitou durante 21 anos no Congresso, estabelece diretrizes nacionais a respeito da emissão de licenças, hoje dispersas nas competências estaduais, municipais ou da União. A proposta enxuga a tramitação, acelerando a liberação de obras, e reduz o número de projetos que necessitariam de análise para conquistar o licenciamento.
O texto polêmico foi celebrado por setores do agronegócio e pela bancada ruralista e criticado por cientistas e ambientalistas.
Veja principais pontos da proposta:
- Dispensa de licenciamento: o texto elimina a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas, tratamento de água e esgoto, pequenas barragens de irrigação e atividades agropecuárias;
- Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): permite a realização de obras consideradas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham potencial alto de degradação;
- Autodeclaração de licença: permite que licenças ambientais sejam renovadas automaticamente através de uma autodeclaração, desde que não existam mudanças em regras ou na atividade exercida;
- Redução do papel do Ibama: a proposta retira prerrogativas do órgão, transferindo as responsabilidades para estados e municípios.
Texto avançou a meses da COP 30 no Brasil
O projeto que vai à sanção foi aprovado a menos de 4 meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada entre 10 e 21 de novembro em Belém, no Pará. O evento é uma das principais bandeiras do governo Lula para atrair recursos internacionais para a conservação.
O avanço de uma pauta altamente criticada por ambientalistas iria na contramão da imagem que o governo tenta passar ao mundo.
Grupos ligados à defesa do meio ambiente realizaram no domingo (13/7) um ato na Avenida Paulista, no centro de São Paulo, em protesto ao projeto de lei, batizado pelos críticos de “PL da Devastação”. Os manifestantes pediram que o Lula vete o projeto.