A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (27/8), em segundo turno, dois projetos de lei de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Um deles prevê o pagamento de bonificação de R$ 1 mil a guardas civis metropolitanos que participarem de ações de recuperação de motos roubadas.
O outro texto aprovado prevê a ampliação de multas aplicadas a concessionárias de energia e internet responsáveis por fios abandonados nas ruas e postes instalados de forma irregular. No caso dos postes, a lei anterior previa aplicação de multa de R$ 500 por quadra.
O texto aprovado alterou essa multa para R$ 50 mil, mesmo valor que será aplicado no caso de fios dispostos de forma irregular. Antes, a multa para essa infração era de R$ 5 mil.
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O endurecimento das regras se dá no contexto do embate entre a Prefeitura de São Paulo e a concessionária de energia Enel, cujo contrato de concessão é de responsabilidade do governo federal. Desde os apagões que atingiram a cidade em meio às chuvas do ano passado, o prefeito faz críticas constantes ao serviço prestado pela empresa e já defendeu o fim do contrato.
Caso a concessionária ou a empresa de telefonia não faça a remoção dos fios ou postes, o projeto prevê que o município poderá contratar serviço especializado para substituição ou realocação de postes ou dos fios e cabos irregulares.
“Os valores despendidos poderão ser cobrados do responsável omisso, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, a fim de ressarcir os cofres municipais”, diz o texto.
Pichações e lambe-lambes
- No projeto aprovado pelos vereadores, também houve um aumento da multa para pichações e colagens em locais públicos, os chamados “lambe-lambes”.
- O texto prevê multa de R$ 10 mil para quem colar os cartazes ou fazer pichações em pontos de ônibus, postes e prédios públicos. Em caso de prédios tombados, a multa salta para R$ 20 mil. O infrator também deverá ressarcir os custos para o reparo.
- Durante a discussão em plenário, vereadores da oposição criticaram a inclusão desses itens no texto que foi para aprovação em segunda votação. De acordo com vereadores da esquerda, a medida criminaliza manifestações de movimentos sociais e outros grupos marginalizados
- O texto também alterou regras de fiscalização e multa para o descarte de resíduos da construção civil e carros abandonados.
Bonificação de GCMs e jabuti
Outro projeto do Executivo aprovado em segunda votação nesta quarta-feira é o que prevê o pagamento de bonificação de R$ 1 mil para guardas civis metropolitanos que recuperaram motos roubadas. O texto já havia sido aprovado em primeira votação no dia 13 de agosto.
Um substitutivo apresentado pela liderança do governo na Casa, no entanto, causou revolta em alguns vereadores. As alterações diziam respeito à Procuradoria-Geral do Município e às regras sobre o fundo especial do órgão.
O ponto mais criticado foi o que passaria a permitir que procuradores do município possam receber reembolsos totais com qualquer despesa em saúde, incluindo dependentes, com recursos do fundo.
O repasse ainda passaria a ser de caráter indenizatório, ou seja, sem incidência de impostos. Antes, a lei previa que o reembolso fosse especificamente a gastos com planos de saúde, e sem a inclusão de dependentes.
Críticas de Janaína Paschoal
Após a repercussão no plenário da medida, denunciada na tribuna pela vereadora Janaína Paschoal (PP), a base governista decidiu retirar o artigo, para evitar desgaste.
“Ontem no colégio de lideres, o líder do governo disse que viria um pequeno ajuste em relação à Procuradoria do Município. Só que é o seguinte, se não estou equivocada, se essa Casa aprovar esse projeto, vai estar autorizando reembolsos totais de despesas de saúde da Procuradoria do Município, o que hoje não tem. Eu preciso que o governo explique isso. É um projeto que trata de gratificação para a GCM. E aí, de repente, no dia da votação aparece uma emenda para darmos reembolso total de despesas de saúde para procuradores do município. Não podemos aprovar sem discussão isso aqui”, protestou Janaína.