O Ministério Público do Acre recomendou ao prefeito de Tarauacá , Rodrigo Damasceno , a anulação imediata de ata de registro de preços de Pregão Eletrônico da Secretaria de Saúde em razão de vícios apontados. Dentre os vícios, o impedimento de outras empresas participarem da licitação.
Vale lembrar que o MP tomou a decisão após denúncia da vereadora Veinha do Valmar, que tem sido bastante vigilante para garantir que as ações da gestão municipal esteja de acordo com a legislação vigente.
Veja a íntegra
O Ministério Público do Estado do Acre RESOLVE: I RECOMENDAR ao Prefeito Tarauacá e ao Secretário Municipal de Saúde de Tarauacá:
A ANULAÇÃO imediata da ata de registro de preços originada do Pregão Eletrônico nº 90018/2025, em razão dos vícios apontados pela Controladoria Geral da União, que indicam restrições indevidas à competitividade do certame, em violação aos princípios constitucionais da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa, bem como aos dispositivos da Lei nº 14.133/2021;
B DEFLAGRAÇÃO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta recomendação, de novo procedimento licitatório para contratação dos serviços médicos especializados, observando rigorosamente: