O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, decidiu converter em inquérito civil o procedimento preparatório que investiga a execução de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) contra a ex-prefeita e atual vice-prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino de Siqueira, e Francisco Rodrigues Oliveira.
A medida tem como base o Acórdão nº 14.348/2023, que julgou irregular a contratação e execução de contrato da Prefeitura de Tarauacá relacionado ao Pregão nº 22/2020, para aquisição de eletrodomésticos, móveis, equipamentos de informática e outros itens.
Segundo a decisão do TCE-AC, Marilete Vitorino foi condenada a devolver ao município o valor de R$ 540.360,00, acrescido de multa de 10% sobre o montante atualizado. Além disso, ela e Francisco Rodrigues foram condenados solidariamente a devolver R$ 63.679,05, também com multa de 10%, e receberam ainda multa conjunta de R$ 23.440,00.