O deputado Rui Falcão (PT) protocolou no STF, nesta segunda-feira (8/9), um pedido para que Tarcísio de Freitas seja investigado por suposto crime de coação no curso do processo, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito após dizer que Alexandre de Moraes age com “tirania”. A representação foi endereçada ao gabinete do próprio ministro Moraes.
Diz o documento obtido pela coluna:
“No dia 7 de setembro de 2025, durante manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP) proferiu discurso no qual ultrapassou qualquer limite de expressão ou crítica política, dirigindo-se de forma direta e hostil ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal relativa à trama golpista de 8 de janeiro de 2023.
Em sua fala, Tarcísio declarou: “Nós não vamos mais aceitar que nenhum ditador diga o que a gente tem que fazer”, em clara referência ao Ministro Alexandre de Moraes.
3. Em outro trecho, acompanhando gritos da plateia de “Fora Moraes”, afirmou: “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o Moraes”.
4. Ainda, citou trecho de fala do Ministro André Mendonça: “O bom juiz deve ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo. Deve ser reconhecido pela aplicação correta das leis” — com o inequívoco propósito de distorcer o discurso para atacar seu colega de Corte e insinuar abuso de autoridade.
5. As manifestações ocorreram em contexto político sensível: o julgamento da tentativa de golpe de Estado no STF. O representado, em meio a essa conjuntura, buscou deslegitimar o processo, defender anistia irrestrita a Jair Bolsonaro e aos golpistas, e incitar a desobediência a decisões judiciais.
6. A Constituição da República estabelece, em seu art. 2º, que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Ao conclamar em praça pública que “nós não vamos mais aceitar que nenhum ditador diga o que a gente tem que fazer”, em referência ao Ministro Alexandre de Moraes, o governador de São Paulo não apenas afronta um membro do Supremo Tribunal Federal, mas atenta contra a própria independência do Poder Judiciário.
7. A fala do representado não se confunde com o exercício da liberdade de expressão. A liberdade de expressão de agentes políticos encontra limitesquando se volta a incitar a população à desobediência a decisões judiciais, promovendo a erosão da autoridade da Corte Suprema. A retórica, quando proferida por quem exerce função de Chefe de Estado federado, adquire contornos de ameaça institucional.
8. O art. 5º, XXXV, da Constituição consagra a cláusula da inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ao declarar que não aceitará decisões do Supremo, o governador de São Paulo incita justamente a negação desse preceito fundamental, o que caracteriza ato antidemocrático.