Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nessa sexta-feira (12/9), a decisão do ministro Gilmar Mendes que havia liberado a continuidade do programa Escola Cívico-Militar em São Paulo.
Os ministros acompanharam o voto do decano que, em novembro de 2024, derrubou uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) responsável por suspender o programa.
Naquela época, Gilmar Mendes entendeu que o TJSP não tinha competência para legislar sobre o tema, porque o STF já julgava uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), e derrubou a liminar paulista.
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Tarcísio enviou projeto das escolas cívico-militares à Alesp em março de 2024
Divulgação / Governo de SP
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Governador Tarcísio de Freitas discursa durante cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar das Escolas Cívico-Militares
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Escolas cívico-militares são criticadas por especialistas
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Programa de escolas cívico-militares do governo federal foi encerrado pelo governo Lula em 2023
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A decisão, contudo, precisava ser referendada pelos demais ministros da Corte, que finalizaram o julgamento sobre a liminar nesta semana. A votação foi adiada duas vezes após os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino pedirem vistas. Dino, o último a devolver o processo para a votação, acompanhou Gilmar, mas fez ressalvas em seu voto.
O ministro concordou que cabe ao STF decidir sobre o tema para evitar possibilidade de decisões judiciais “díspares ou contraditórias” entre os tribunais. Ainda assim, destacou que o mérito da ação — ou seja, se o programa de militarização de Tarcísio é ou não inconstitucional — ainda deve ser votado.
“Acompanho o voto do eminente relator, com a ressalva quanto ao mérito, a ser examinado posteriormente”, escreveu Dino.
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Mesmo com a votação do STF sobre o caso, o programa de militarização da educação paulista continuará suspenso, por causa de outra ação envolvendo o projeto. Como mostrou o Metrópoles, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atendeu a um pedido de parlamentares do PSol e suspendeu a contratação de policiais militares para o programa.
Os psolistas alegam, entre outros argumentos, falta de informações e planejamento financeiro sobre os gastos do governo com o programa. A gestão Tarcísio recorreu, mas o TCE rejeitou os argumentos do governo paulista e manteve a suspensão da contratação.
Sem poder contratar os policiais que atuarão como monitores na escola, a Secretaria de Educação diz que não tem como colocar o modelo em prática e suspendeu o início do programa. Essa é a quarta vez que o projeto é adiado.
Os adiamentos da escola cívico-militar em SP
- Ação no TJSP: Quando o projeto foi sancionado, a previsão era de que o modelo fosse implementado no início de 2025. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, barrou o programa após o Sindicato dos Professores alegar que a lei era inconstitucional.
- Atraso na secretaria: O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu liberação para retomar o programa. Em 19 de fevereiro, a Secretaria da Educação falou que os PMs começariam nas escolas em 28 de julho. Mas a seleção dos agentes atrasou e o programa foi adiado para 25 de agosto.
- Contratação de PMs: Novas ações judiciais, desta vez com foco na contratação dos policiais, suspenderam mais uma vez o projeto em julho deste ano. O governo recorreu novamente e conseguiu liberar a contratação, adiando o início dos militares para 8 de setembro.
- Liminar no TCE: Agora, com o TCE se posicionando a favor da liminar que suspende a contratação, não há prazo para que o programa comece.