O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre pedido do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e sobre eventuais diligências complementares no que diz respeito à operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. O despacho de Moraes se dá no âmbito da chamada “ADPF das Favelas”, que tramita no STF.
A ADPF das Favelas é a ação que monitora o problema da letalidade policial no Rio de Janeiro. Ela estava sob a relatoria de Luís Roberto Barroso desde setembro, quando Edson Fachin assumiu a presidência do STF. Com a aposentadoria de Barroso e sem um novo ministro, a ação ficou sem relator. Como não tinha revisor, ela foi deslocada para a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que atuará no caso até que o próximo ministro entre no lugar de Barroso.
Na manifestação apresentada pelo CNDH, é lembrada a homologação parcial do plano de redução da letalidade policial e determinado o respeito aos princípios de uso proporcional da força, bem como a instalação de equipamentos de gravação nas fardas e viaturas policiais.
O conselho ressalta que, mesmo diante da decisão, ocorreu nesta terça-feira (28/10), a “operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro”. A megaoperação, descrita como mais uma etapa da “Operação Contenção” nos complexos do Alemão e da Penha, resultou em, pelo menos, 64 mortes, inluindo quatro policiais. Além disso, 81 pessoas foram presas.
Assim, o CNDH pediu a Moraes que requisite ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), a prestação das seguintes informações:
- Relatório circunstanciado sobre a operação;
- Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
- Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
- Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
- Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas;
- Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
- Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente;
- A adoção, pelo STF, de medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas no acórdão da ADPF 635, em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro.
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Cerca de 2.500 agentes das policias civil e militar participam nesta terca-feira (28) da “Operacao Contencaoî nos complexos da Penha e do Alemao, Zona Norte do Rio
GBERTO RAS/Agencia Enquadrar/Agencia O Globo
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Megaoperação no Rio de Janeiro
Fabiano Rocha / Agência O Globo
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Megaoperação no Rio de Janeiro
Fabiano Rocha / Agência O Globo
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Megaoperação das polícias deixa vários policiais feridos e mortos. O Hospital Getúlio Vargas, na Penha, recebeu os feridos. Na foto: policial baleado chegando no HGV
Gabriel de Paiva / Agência O Globo
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Megaopoeração contra o CV, no Rio de Janeiro
Reprodução/Redes sociais
ADPF das Favelas
Em abril deste ano o STF aprovou, com a adesão unânime dos 11 ministros, medidas estruturais para a redução do combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. A decisão foi exposta no julgamento acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas“.
Entre as mudanças, previstas na decisão estava a de que a Polícia Federal (PF) deverá investigar crimes de organizações criminosas com atuação interestadual, enquanto o estado terá que apresentar um plano de retomada de territórios dominados por facções, com financiamento federal.
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As medidas incluem ainda normas específicas para operações próximas a escolas e hospitais, garantindo proporcionalidade no uso da força.
STF ainda determinou uma série de medidas para aumentar o controle e a transparência em operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. Entre as principais exigências estão a preservação imediata do local do crime, a obrigatoriedade de autópsia em casos de mortes por intervenção policial e a conclusão das investigações pelas corregedorias em até 60 dias.
O tribunal também reforçou a necessidade de dados públicos detalhados sobre confrontos e determinou a expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas no Rio de Janeiro