O Departamento de Justiça dos Estados Unidos ingressou com uma ação contra a Califórnia para contestar duas leis recentes que impedem agentes federais de utilizar máscaras faciais e determinam sua identificação enquanto atuam.
Na decisão, o Departamento cita o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o governador da Califórnia, Gavin Newsom, que, segundo o texto, “prometeu resistir ao compromisso do presidente de fazer cumprir as leis de imigração da nossa nação”.
“Sua resistência mais recente — impondo uma proibição de máscaras e exigência de identificação para agentes federais atuando na Califórnia — viola a Constituição dos Estados Unidos, como o próprio governador Newsom aparentemente reconheceu quando afirmou, ao discutir a proibição de máscaras, que ‘parece que não temos autoridade legal sobre agentes federais’”, apontou o Departamento.
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A Lei Contra Vigilantes, assinada pelo governador Newsom em setembro, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026 “agentes da lei federais não uniformizados na Califórnia exibam de forma visível uma identificação que inclua sua agência e o número ou nome de seu distintivo, ou ambos, ao desempenharem suas ações de fiscalização”.
A outra Lei Contra Polícia Secreta impede que autoridades federais, estaduais e locais usem máscaras faciais para ocultar a identidade durante operações.
De acordo com o governo Trump, a lei viola princípios consolidados da Cláusula de Supremacia, segundo a qual os Estados não têm poder para “de forma alguma controlar as operações” do governo federal.
Nessa segunda-feira (17/11), o procurador federal de Los Angeles, Bill Essayli, afirmou ter ajuizado uma ação para “derrubar a lei inconstitucional da Califórnia que visa revelar os rostos de nossos agentes federais, o que permitirá que criminosos divulguem informações pessoais deles”.
Na rede social X, ele afirmou que leis inconstitucionais como essa colocam ainda mais em risco os agentes, tanto homens quanto mulheres.